INSTRUÇÃO 242

Os primeiros anos da década de 1960 foram marcados por intensos debates em torno do papel do capital estrangeiro, seguidos de sucessivas medidas de restrição aos seus movimentos, das quais a mais importante foi a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, também conhecida como Lei de Remessas de Lucros. Inverteu-se assim o curso da política econômica dos anos anteriores, que procurava dispensar um tratamento favorecido aos capitais externos.

A Instrução nº 242, de 28 de junho de 1963, da Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc) inseria-se naquele contexto de medidas restritivas e versava sobre a importação de maquinaria e equipamentos sem cobertura cambial, bem como sobre os financiamentos às importações de bens de capital. Com esta medida mexia-se portanto com dois mecanismos sobre os quais repousava a política de atração de capitais externos: a Instrução nº 113 da Sumoc e o recurso aos suppliers credits (créditos de fornecedores) como meio de financiar os desequilíbrios de balanço de pagamentos. Em ambos os casos, entretanto, o sentido da Instrução nº 242 foi o da implantação de critérios mais rígidos para regular o fluxo de capitais.

No que tange às importações cobertas por financiamento externo, a Instrução nº 242 instituiu a exigência de um prazo mínimo de sete anos para a amortização, com carência de três anos. Buscava-se assim evitar as consequências negativas do encurtamento dos prazos da dívida externa, tal como ocorrido nos anos anteriores. Se a médio e longo prazos a medida ajudaria a desafogar o balanço de pagamentos, pela melhoria do perfil da dívida, no curto prazo a redução do fluxo de financiamentos dela resultante afetava o ingresso de divisas, num momento crítico das relações econômicas externas, agravando a crise do balanço de pagamentos. Tais fluxos, entretanto, já vinham se contraindo desde 1961, quando através da reforma cambial do governo de Jânio Quadros, retirou-se o estímulo representado pela concessão de câmbio de custo para determinadas remessas financeiras.

Com respeito a importações de bens de capital sem cobertura cambial, restringiu-se estas operações aos “projetos de real interesse para o desenvolvimento da economia nacional, com características de absoluta inadiabilidade”. Além do mais, decidiu-se que “não serão admitidas, de forma alguma, importações de máquinas e equipamentos que possam ser supridos satisfatoriamente pela indústria nacional”.

Portanto, objetivava-se também com a Instrução nº 242 a proteção e estímulo à indústria nacional de bens de produção, com muitos segmentos já implantados no país. Contudo, cabe salientar a este respeito a superposição de instrumentos para se atingir o mesmo fim. Com efeito, a Lei de Tarifas de 1957 havia dotado os responsáveis pela política econômica de um instrumento capaz de assegurar a proteção ao desenvolvimento da indústria nacional, em particular a de bens de capital, através de elevadas tarifas ad valorem sobre bens não essenciais ou concorrentes com a produção nacional, bem como mediante o instituto da “similaridade”.