CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL (CACB)

Associação civil de âmbito nacional, com sede na cidade do Rio de Janeiro, criada em 19 de julho de 1963. Foi precedida pela Federação das Associações Comerciais do Brasil, fundada a 31 de maio de 1912. Foi reconhecida como órgão técnico e consultivo em 29 de agosto de 1969, pelo Decreto nº 65.078, e como entidade representativa da classe empresarial junto ao Congresso Nacional em 28 de junho de 1973, pelo Ato nº 1/73 da Câmara dos Deputados.

O objetivo central da Confederação das Associações Comerciais do Brasil é “pugnar por um sistema econômico, político-social e cultural baseado na liberdade individual, na livre iniciativa, na igualdade de oportunidades e na responsabilidade, tendo por fim a harmonia e o bem-estar social”.

A CACB é constituída pelas federações das associações comerciais, industriais e agropastoris dos estados, as quais, por sua vez, agrupam as associações comerciais, industriais e agropastoris de base municipal. A confederação também é integrada por associações comerciais a ela diretamente filiadas e por outras entidades civis e empresariais, cuja filiação fica a critério de seu conselho diretor. A confederação deve incentivar a criação de federações nos estados onde estas ainda não existam.

Organização e competência

A CACB possui dois poderes internos: o conselho diretor e a diretoria. O conselho diretor é o órgão máximo da confederação e é constituído pelos presidentes das federações de associações comerciais dos estados e do Distrito Federal, e das associações comerciais das capitais dos estados onde não houver federação. O conselho reúne-se ordinariamente nos meses de junho e novembro de cada ano e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros. A diretoria é o órgão executivo-administrativo da entidade. É integrada por um presidente, um primeiro-vice-presidente, oito vice-presidentes, um diretor-secretário e um diretor-tesoureiro que são eleitos por voto secreto e direto pelos presidentes de federações e de associações ou por seus substitutos legais, ou ainda por representantes credenciados das filiadas, para um período de dois anos. A diretoria reúne-se, por convocação do presidente, ordinariamente nos meses de junho e novembro de cada ano e extraordinariamente sempre que necessário.

A CACB possui ainda seis órgãos operacionais de cooperação e assessoramento: a secretaria executiva, o conselho superior consultivo da ação empresarial, o instituto de estudos econômicos e sociais, a vice-presidência para assuntos internacionais, o centro de coordenação e atendimento dos serviços de proteção ao crédito e de informações mantidos pelas associações comerciais e o núcleo operacional em Brasília.

História

Coube à Associação Comercial do Rio de Janeiro a iniciativa de fundar a Federação das Associações Comerciais do Brasil (FACB), em 1912, durante a presidência de Luís de Freitas Vale, barão de Ibirocaí. A justificativa para a criação do novo órgão foi a necessidade de se unificar a defesa dos interesses do comércio nacional, fortalecendo as formas de pressão da classe junto ao governo. Aderiram inicialmente à federação as associações comerciais do Amazonas, Espírito Santo, Ceará, Piauí, Bahia, Pará, Alagoas, Sergipe, Paraná e das cidades de Santana do Livramento (RS), Porto Alegre, Pelotas (RS), Açu (RN), Santos (SP) e Niterói.

Em 8 de junho de 1912, foram aprovados os estatutos da FACB, baseados em projeto da ACRJ, e eleitos os membros da primeira diretoria. Pelos estatutos, os cargos de presidente, secretário e tesoureiro da federação seriam exercidos pelos indivíduos que ocupassem funções correspondentes na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Entretanto, a FACB nunca conseguiu firmar uma identidade própria, funcionando na prática acoplada à ACRJ. A federação incumbia-se, predominantemente, de facilitar a comunicação entre as diversas associações comerciais existentes no país e a Associação Comercial do Rio de Janeiro, indiscutivelmente a mais importante do Brasil, conferindo assim uma representação nacional às posições do comércio “quando se tratava de enfrentar questões de âmbito e importância generalizada”.

A partir de meados da década de 1920, a documentação oficial da ACRJ passou a incluir a federação, ou seja, os relatórios passaram a ser apresentados em nome de ambas as instituições. Essa superposição de atuações se consubstanciou no co-patrocínio, pela federação, de numerosas iniciativas da associação, e no apoio dado a uma série de reivindicações e posições defendidas pela ACRJ.

Em 19 de julho de 1963, em reunião realizada em Belo Horizonte durante a VI Conferência Brasileira de Comércio Exterior, a FACB passou a se denominar Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB). A mudança de nome deveu-se à fundação de federações comerciais em vários estados brasileiros, “o que estaria acarretando certa confusão com o órgão nacional”.

A primeira reunião plenária da CACB teve lugar no Rio de Janeiro em 25 de setembro de 1963. Na ocasião, o presidente da confederação e da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Rui Gomes de Almeida, ao delinear a orientação da nova entidade, afirmou que ela “teria muito mais maleabilidade do que a antiga Federação das Associações Comerciais do Brasil, e maior campo de atuação no território nacional, representada através de seus vice-presidentes escolhidos pelo critério das regiões geoeconômicas do país”. Segundo os novos estatutos, tinham “voto igualitário todas as unidades da Federação... desfazendo-se a disposição antiga em que os estados de maior poder econômico e com maior número de entidades de classe possuíam maior número de votos nas decisões da Federação das Associações Comerciais do Brasil”.

Nessa reunião plenária foi apresentado o documento Ao governo da República, de autoria de Rui Gomes de Almeida, que retratava com nitidez as preocupações do empresariado brasileiro diante do momento de crise que o país atravessava, caracterizado por um crescente conflito entre o capital e o trabalho. O documento afirmava que a instabilidade político-econômica do Brasil era provocada pelas greves, pela inflação galopante, pela diminuição das taxas de crescimento da economia e pela “infiltração comunista-esquerdista” nos órgãos governamentais. Indiretamente, o governo João Goulart era acusado de conivência com a esquerda, na medida em que decretava o fechamento do Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD), entidade mantida pelo empresariado, mas permitia o livre funcionamento da União Nacional dos Estudantes (UNE), do Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) e do Instituto Superior de Estudos Brasileiros (ISEB), órgão de cunho nacionalista integrante da estrutura do Ministério da Educação e Cultura.

O documento provocou ampla discussão entre os presentes, e o representante do Paraná chegou a pedir o impeachment de Goulart. No entanto, a grande maioria manifestou-se contrária à adoção de medidas “extralegais”, firmando posição a favor da conclusão do mandato do presidente da República. No final da reunião, Rui Gomes de Almeida fez questão de frisar que a CACB não pregava “o extermínio dos elementos comunistas, mas sim sua exclusão da administração pública”.

Depois da reunião plenária de 25 de setembro de 1963, a primeira após a criação da CACB, o conselho diretor só voltou a se reunir em 9 de dezembro de 1971, já sob a presidência de Raul de Góis. A partir de 1972, o conselho diretor passou a se reunir no mínimo duas vezes por ano, conforme previa o estatuto. Contudo, apesar das disposições estatutárias que recomendavam uma atuação autônoma, a confederação não logrou se desligar da Associação Comercial do Rio de Janeiro, não se alterando significativamente a conduta seguida pela antiga federação.

Em maio de 1979, durante a reunião do conselho diretor da CACB em Salvador, o presidente Rui Barreto lançou o Programa de Ação Política Empresarial. A iniciativa representou uma tentativa de ampliar a participação do empresariado na vida política do país, sobretudo do pequeno e do médio empresário, reforçando e dinamizando as relações empresariado-Poder Legislativo-Poder Executivo. O programa partia do princípio de que há “um laço indissolúvel entre a liberdade política e a permanência e o fortalecimento da iniciativa privada”, e entre a “vocação democrática” do povo brasileiro e a “construção de uma economia de mercado”. Como apoio à implementação da Ação Política Empresarial foi criado um sistema de multimídia, a Comercial Net, interligando as empresas participantes das associações comerciais.

Alterações no estatuto da CACB em 1989 suscitaram uma série de divergências entre a confederação, a Associação Comercial do Rio de Janeiro e as demais associações comerciais, o que acabou provocando o desligamento de algumas federações estaduais no ano seguinte e a criação, por elas, do Conselho Nacional de Associações Comerciais (Conasc), sediado em Brasília. Em 1993, contudo, essas federações reintegraram-se à CACB.

No nível de representação nacional, a CACB integra os conselhos deliberativos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF). Também participa do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério da Justiça e da Comissão Interministerial do Programa do Artesanato Brasileiro. No que se refere à representação internacional, a CACB tornou-se, a partir de julho de 1996, a seção brasileira da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). Além disso, a CACB tomou a iniciativa de criar a Corte Brasileira de Arbitragem Comercial, instituto destinado a dirimir dúvidas e solucionar impasses, que funciona como um tribunal empresarial em nível internacional.

Em setembro de 1998, a CACB era integrada por mais de 2,5 milhões de empresas em todo o país, pessoas físicas e jurídicas de todos os setores da atividade econômica (comércio, indústria, agricultura, pecuária e prestação de serviços), através de 1.600 associações comerciais municipais e 27 federações estaduais.