CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO (CNC)

Associação sindical patronal de âmbito nacional, com sede na capital da República, fundada no Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 1945, e reconhecida pelo Decreto nº 20.068, de 30 de novembro de 1945.

A Confederação Nacional do Comércio tem como objetivos centrais a “orientação, coordenação, proteção, defesa e representação das atividades econômicas do comércio brasileiro, de maneira a atender aos superiores interesses nacionais”. Estão filiadas à CNC 33 federações, sendo 27 de âmbito regional e seis de âmbito nacional. Estas, por sua vez, compreendem 817 sindicatos, integrados às seguintes atividades e profissões: comércio atacadista, comércio varejista, agentes autônomos, comércio armazenador, turismo e hospitalidade e estabelecimentos de serviços de saúde.

A confederação edita boletins periódicos de informação e orientação, como o Sumário Econômico, semanal, o Informe Sindical, de periodicidade mensal, o Informe Jurídico, publicado bimestralmente, e a Carta Mensal, vinculada ao conselho técnico.

A CNC representa o comércio em numerosos órgãos oficiais como o Banco Central, o Conselho Interministerial de Preços, o Conselho Nacional de Petróleo, a Escola Superior de Guerra, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e outros. A instituição participa também de organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Câmara de Comércio Internacional (CCI), a Associação Latino-Americana de Livre-Comércio (ALALC) e o Conselho Interamericano de Comércio e Produção (CICYP).

Estruturação

A administração da Confederação Nacional do Comércio é exercida pelo conselho de representantes, formado por delegações das federações filiadas, constituídas cada uma por quatro membros e com direito a um voto; pela diretoria, eleita trienalmente pelo conselho de representantes, e composta de 50 membros; e pelo conselho fiscal, integrado por três elementos, também trienalmente eleitos pelo conselho de representantes. A diretoria é formada por um presidente, 12 vice-presidentes, três secretários, três tesoureiros e seis diretores-sindicais, além dos membros suplentes.

Compõem ainda o quadro administrativo da CNC dois departamentos, o técnico e o de operações, além de assessorias econômica, jurídica, fiscal, de assistência às federações, de relações públicas, e de ação técnica junto ao governo. Completam a estrutura da confederação dois importantes órgãos, integrados por elementos estranhos ao corpo da CNC: o conselho técnico e o conselho de turismo.

História

Prevista pelo Decreto-Lei nº. 1.402, de 5 de junho de 1939, que estabeleceu tanto a unidade sindical no Brasil como o processo de reconhecimento pelo então Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a Confederação Nacional do Comércio teve suas origens mais próximas em dois empreendimentos empresariais: o I Congresso Brasileiro de Economia, realizado no Rio de Janeiro em 1943, e a I Conferência Nacional das Classes Produtoras (I Conclap), realizada em Teresópolis em 1945.

A CNC foi dirigida inicialmente por uma junta diretiva provisória, que ficou à frente da instituição até a eleição da primeira diretoria e do conselho fiscal, em 21 de dezembro de 1945. O primeiro presidente da confederação foi o empresário João Daudt d'Oliveira, da Federação do Comércio Atacadista do Rio de Janeiro, empossado em 10 de janeiro de 1946. Nesse mesmo dia, foi apresentada ao país a Carta da paz social, documento discutido e aprovado na Conferência de Teresópolis, cuja principal preocupação era afirmar “o encontro de interesses entre empregadores e empregados, em benefício do crescimento da riqueza nacional”.

Logo após sua fundação, a CNC foi encarregada pelo governo de criar, organizar e administrar o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), órgãos privados e sem fins lucrativos,e de âmbito nacional. O Senac, instituído pelos Decretos-Leis nº 8.621 e 8.622, de 10 de janeiro de 1946, tem como objetivo formar mão-de-obra especializada para as empresas comerciais. O Sesc, surgido pouco depois, através do Decreto-Lei nº. 9.853, de 13 de dezembro de 1946, tem por finalidade melhorar as condições de vida do comerciário e sua família. Hoje, Sesc e Senac, mantidos integralmente pelo empresariado comercial, formam com a confederação o Sistema CNC, sem ônus para os empregados ou para os cofres públicos.

A Confederação Nacional do Comércio, que tem na defesa da liberdade de iniciativa a sua principal base de ação, conferiu à luta antiestatizante uma prioridade absoluta desde sua fundação. No imediato pós-guerra, a intervenção do Estado na esfera econômica ameaçava incidir diretamente sobre o comércio, responsabilizado pela séria crise de abastecimento observada nos grandes centros urbanos do país.

Visando normalizar a situação e frear a ação dos atravessadores e especuladores de gêneros e mercadorias, o governo do general Eurico Gaspar Dutra criou, em 1946, a Comissão Central de Preços, enquanto no Congresso eram apresentados projetos de congelamento dos chamados “lucros extraordinários” e de repressão aos abusos do poder econômico. No Rio de Janeiro, comandos estudantis foram credenciados pela Delegacia da Economia Popular para punir os comerciantes desonestos. No entanto, a pressão exercida pela CNC e por outras organizações de classe sobre os órgãos de governo revelou-se eficaz, visto que nenhuma das medidas de controle teve prosseguimento.

Outro tema que atraiu as atenções da instituição foi a inflação. Em meados de 1947, as reservas de divisas acumuladas durante a guerra, que haviam permitido a livre importação de produtos, sobretudo de manufaturados, praticamente se esgotaram. Entretanto, a procura interna - forçada a se satisfazer dentro do país - mantinha-se elevada, provocando acentuada alta nos preços. Nesse mesmo ano, a diretoria da CNC encaminhou a Dutra um programa de combate à inflação, cujos pontos principais eram os seguintes: criação do Congresso Nacional de Economia; revisão da atuação dos órgãos de controle de preços; aperfeiçoamento do aparelho arrecadador; criação do Banco Central, do Banco Industrial e do Banco Rural, e garantia de preços mínimos para a lavoura.

A CNC foi uma das organizadoras da II Conferência Nacional das Classes Produtoras (II Conclap), realizada em Araxá, de 24 a 31 de julho de 1949. Os empresários do comércio, da indústria e da agricultura sugeriram ao governo diversas medidas no campo econômico, reunidas num documento que ficou conhecido com o nome de Recomendações de Araxá. Esse conjunto de sugestões foi levado ao Congresso por 53 deputados que, no entanto, não conseguiram assegurar sua adoção pelo Executivo.

A volta de Getúlio Vargas à presidência da República, em 1951, contribuiu para um progressivo esfriamento das relações entre o governo e o empresariado. A política econômica preconizada pelo ex-ditador reivindicava uma significativa participação do Estado nos setores-chave da produção, o que, para as entidades patronais, feria frontalmente os princípios da liberdade de iniciativa. Por outro lado, o empenho do novo governo em buscar um amplo apoio para seus projetos entre as classes trabalhadoras também não era bem visto pelas chamadas classes produtoras.

A posição da Confederação Nacional do Comércio frente à intervenção do Estado na economia foi claramente definida no início de 1952, quando Brasílio Machado Neto, que sucedeu a João Daudt d'Oliveira na presidência da instituição, em discurso pronunciado em Lima na VI Reunião do Conselho Interamericano de Comércio e Produção, distinguiu dois tipos de intervencionismo estatal: um, aceitável e mesmo desejável, “quando o Estado intervém para exercer atividades econômicas em que a livre iniciativa, não podendo ou não querendo sujeitar-se às inversões maciças de capital, cria uma situação de deficiência nos setores básicos e fundamentais na economia do país”; outro, inadmissível, quando o Estado exerce “o policiamento das diferentes fases do processo econômico (produção, circulação, distribuição e consumo), controle de preços e de mercado, de câmbio e de comércio exterior”.

A questão da Petrobras foi obviamente enquadrada pela CNC no segundo tipo de intervenção. Criada pela Lei nº. 2.004, de 3 de outubro de 1953, depois de quatro anos de intensa mobilização popular em todo o país, a Petrobras conferia ao Estado o monopólio da pesquisa, exploração e transporte marítimo do petróleo. Em 1952, antes portanto da criação da empresa, a confederação, embora reconhecendo a necessidade da organização da exploração petrolífera no Brasil, criticou “o jacobinismo estreito, que lança o labéu de 'entreguista' sobre quem alteie a voz contra seus pretensos argumentos”. A CNC mostrou-se totalmente favorável à entrega da prospecção e produção do óleo a empresas estrangeiras, alegando que a dimensão da iniciativa “requer muito capital e a necessidade brasileira de petróleo é cada vez maior... As classes produtoras nacionais... não podem abraçar a tese ultranacionalista na interpretação dos partidários do 'o petróleo é nosso'.” Em julho de 1953, três meses antes da promulgação da Lei nº 2.004, a CNC voltou a defender “a participação da livre-empresa na indústria petrolífera, bem como da técnica e do capital alienígenas”.

A defesa do capital estrangeiro repetiu-se em outros contextos, sempre baseada na justificativa de que, em um país de capitalização fraca e de tecnologia deficiente, apenas uma legislação específica e toda uma política econômica aberta à inversão de capitais externos assegurariam o desenvolvimento nacional com elevadas taxas de crescimento. Nesse quadro, o decreto emitido por Vargas, em janeiro de 1952, impondo um limite de 10% para as remessas de lucros das firmas estrangeiras para suas matrizes, foi recebido pela confederação com duras críticas. O governo foi tachado de jacobino e acusado de anular as possibilidades de investimento privado estrangeiro.

Outro ponto de atrito entre o empresariado comercial e o governo foi o comércio exterior. Para a CNC, a integração do Brasil no sistema de trocas internacional era vital para o desenvolvimento da economia brasileira: aumentando as exportações o país conseguiria acumular divisas para efetuar as importações necessárias ao processo de industrialização em curso. No entanto, as reivindicações da confederação foram em parte atendidas em outubro de 1953, quando o governo Vargas, através da Instrução nº. 70 da Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), fixou “categorias múltiplas para diversos tipos de exportações, importações e movimentos de capital”, o que ajudou a tornar as exportações brasileiras competitivas no exterior, favorecendo simultaneamente as importações para os setores de base da economia.

Em relação à política social do governo, a CNC queixava-se dos encargos a que os empresários estavam submetidos e que tornavam a “produção nacional cada vez mais cara e difícil”. Os aumentos salariais eram vistos como manobras demagógicas e eleitoreiras que, além de se constituírem em “reivindicações impossíveis no atual estágio de nosso desenvolvimento”, não acarretavam uma melhoria efetiva para os trabalhadores. O comércio advogava uma elevação nos salários reais, a ser alcançada sobretudo pela elevação da produtividade. A decretação de um aumento de 100% no salário mínimo, em 1º. de maio de 1954, provocou a imediata reação da confederação, que considerou a majoração “despropositada”, capaz de conduzir o país ao “clímax perigoso da inflação galopante”.

Do ponto de vista político, a CNC era de opinião que “as entidades representativas (do empresariado) se devem conservar dentro de suas finalidades específicas”. No entanto, apesar de condenar a organização da classe em um partido político, a instituição criticava “o absenteísmo político dos homens de empresa”, responsabilizando-o “pelo presidencialismo socializante que vai dominando o Estado brasileiro”. Nesse sentido, a confederação procurou estimular a candidatura de empresários às eleições municipais, estaduais e federais de outubro de 1954. Em São Paulo, as classes produtoras fundaram a Comissão Paulista Pró-Alistamento, que tinha por objetivo esclarecer a opinião pública “de modo a que todos os eleitores procurem votar e votar bem”.

No plano interno da instituição, data desse período a criação do conselho técnico consultivo. Instalado em 20 de março de 1953, o conselho tinha por objetivo “o estudo e o esclarecimento das grandes questões nacionais”, sendo constituído de economistas, juristas e homens ligados ao governo. Em abril de 1955, saiu o primeiro número da Carta Mensal, revista onde passaram a ser publicados os trabalhos apresentados e discutidos no conselho técnico.

Embora não tenha se pronunciado publicamente por ocasião do suicídio de Vargas em agosto de 1954, a CNC demonstrou um certo alívio com a subida de João Café Filho à presidência. Em seu discurso de posse em novembro, o novo presidente da confederação, João Vasconcelos, acusou o governo anterior de promover através do favoritismo a corrupção no meio comercial, e expressou sua confiança em Café Filho. “Devemos... salientar os esforços do atual governo,... cujo presidente... tem dado as mais inequívocas provas de clarividente patriotismo.”

As relações entre o comércio e o governo, porém, continuaram difíceis durante os quase 15 meses de presidência de Café Filho. Apesar do apoio dado ao combate à inflação empreendido pelo ministro da Fazenda Eugênio Gudin e continuado por José Maria Whitaker, os empresários do setor se ressentiam da contenção do crédito e afirmavam que apenas as grandes empresas podiam enfrentar a situação. Além disso, criticavam a política cambial, pouco favorável às exportações, e as iniciativas do governo de “busca de recursos sempre maiores para o Tesouro”. Em junho de 1955, a CNC opôs-se ao projeto de lei 3.876/53, que “altera dispositivos da Lei do Imposto de Renda, e institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e às reservas”.

Outro projeto de lei que provocou reações no comércio foi o que regulamentava a participação dos empregados nos lucros das empresas. “A co-participação dos trabalhadores na administração da economia privada é passo que se dá para o completo tumulto das responsabilidades do patronato e do operariado”. A eliminação da cláusula da assiduidade ou freqüência para o aumento de salário também levantou críticas por parte da CNC. “A medida é um convite à ociosidade e um desestímulo àqueles que trabalham, que se esforçam para ganhar mais porque produzem mais”.

A eleição de Juscelino Kubitschek para a presidência foi bem recebida pelas classes empresariais. O Plano de Metas, lançado em 1956, preconizava um crescimento acelerado da economia brasileira, calcado sobretudo no desenvolvimento industrial. Para essa tarefa, o governo convocou os capitais privados, tanto nacionais quanto estrangeiros, oferecendo-lhes uma série de estímulos e garantias para as inversões. Em contrapartida, o período Kubitschek registrou um recrudescimento da inflação, provocado principalmente pelas emissões de papel-moeda destinadas a cobrir os investimentos feitos pelo governo.

A Confederação Nacional do Comércio, apesar de dirigir sucessivos elogios ao chefe do Executivo por suas medidas de apoio à iniciativa privada, encontrou diversos pontos a criticar na atuação do governo: a ineficiência do aparelho burocrático-administrativo, a manutenção de órgãos de controle de preços como a Comissão Federal de Abastecimento e Preços (Cofap), a majoração de vários impostos e taxas federais e a ausência de consultas ao empresariado sobre questões econômicas.

Partidária do plano econômico governamental, a CNC temia que uma política pouco firme em relação ao combate à inflação acabasse por prejudicar o desenvolvimento do país. A confederação pregava também a maior simplificação das normas burocráticas relativas ao comércio exportador, que não atravessava uma fase favorável devido à queda das exportações do café. Se a situação do balanço de pagamentos não se estabilizasse os financiamentos externos - subordinados à capacidade do país de pagar juros e amortizações - corriam o risco de não se efetuar.

A CNC apoiou a decisão do governo de transferir a capital do país para o Planalto Central, considerando a medida prioritária para o desenvolvimento do interior do Brasil. Em outubro de 1958, foi lançada a pedra fundamental do edifício-sede da confederação em Brasília. A CNC foi a primeira entidade de classe a adotar providências para instalar-se na nova capital.

Em 1959 a Confederação Nacional do Comércio viveu uma séria crise interna, quando dirigentes de vários sindicatos patronais solicitaram ao ministro do trabalho a intervenção na instituição, acusando a diretoria de desvio de verbas no Sesc e no Senac, e de ter renunciado à defesa dos interesses da classe. A questão foi contornada, mas em novembro, Brasílio Machado Neto, que voltara à presidência em 1956, renunciou. Nas eleições para a conclusão do seu mandato, saiu vencedor Charles Moritz, que foi confirmado no cargo nas eleições de 1960.

Também em 1959, a CNC mostrou-se alarmada com o número de projetos de lei em tramitação no Congresso, que ampliavam o poder de intervenção do Estado na economia privada e previam alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pregando “o desajuste entre o capital e o trabalho”. O direito de greve mereceu atenção especial da confederação. “O direito de greve deve... ser regulamentado de modo a que seja efetivado apenas quando o atendimento das reivindicações não encontre eco na compreensão dos empregadores ou na Justiça do Trabalho”, caso contrário “teremos... as greves políticas, as de solidariedade e outras mais, que a imaginação fértil dos agitadores saberá encontrar”.

Os primeiros anos da década de 1960 foram marcados por um clima de crescente animosidade entre a Confederação Nacional do Comércio e o governo. Os principais pontos de atrito foram os projetos de lei de cunho social encaminhados ao Congresso e a intervenção do Estado na economia. Sobretudo a partir de 1962, já no governo João Goulart, a CNC passou a manifestar-se publicamente contra a política econômico-social do Executivo, vendo nela uma ameaça explícita à sobrevivência da livre iniciativa. A instituição preocupou-se em provar à opinião pública a íntima vinculação existente entre empresa privada e democracia política, apresentando a figura do empresário como alguém voltado, acima de tudo, para o bem-estar da coletividade.

Dentro dessa linha, a CNC procurou impedir, através de memoriais, pronunciamentos e manifestos, a aprovação de numerosos projetos que “atentavam contra a liberdade de iniciativa”. Em 1961, enviou memorial à Câmara dos Deputados firmando posição contra o projeto de lei nº. 3.195, que instituía o monopólio do seguro de acidentes no trabalho. Em março de 1962, opôs-se às medidas do governo que atingiam as companhias concessionárias de serviço telefônico, denunciando-as como um primeiro passo para a estatização dos serviços públicos no país. Em dezembro, expediu memorial ao Senado condenando a estatização, considerada inconstitucional, das empresas de energia elétrica.

Dentro do Parlamento, a confederação apoiou a Ação Democrática Parlamentar, grupo interpartidário surgido em 1962, congregando senadores e deputados contrários ao governo João Goulart.

No ano de 1963 a CNC deu prosseguimento à luta antiestatizante. Em julho, emitiu parecer contrário ao projeto do Legislativo que defendia a encampação das companhias de navegação aérea e a criação da Aerobrás. Em agosto pronunciou-se contra a encampação das refinarias particulares de petróleo e, em novembro, contra um projeto em curso na Câmara dos Deputados que impunha restrições às empresas jornalísticas e possibilitava a intervenção do Estado em sua economia interna.

A defesa do capital estrangeiro mereceu uma atenção especial da parte da CNC. A instituição levantou-se contra “os projetos que... procuravam reduzir drasticamente os direitos do capital estrangeiro, em particular no que diz respeito à remessa de lucros para o exterior”. Em novembro de 1961, a confederação enviou memorial à Câmara criticando o projeto nº. 3.251 relativo à remessa de lucros. Sua iniciativa não teve êxito e, em 3 de setembro de 1962, foi aprovada a Lei nº. 4.131, cujas linhas básicas eram bastante restritivas à atuação do capital estrangeiro.

No campo social, a CNC procurou impedir a aprovação de projetos de lei que preconizavam a participação direta dos trabalhadores nos lucros das empresas, a implantação da escala móvel de salários, os aumentos “arbitrários” do salário mínimo, o salário-família, férias de 30 dias e semana de cinco dias. Além de considerar esses projetos demagógicos, o empresariado do comércio via neles um perigoso fator inflacionário.

A inflação, que nos primeiros anos da década de 1960 atingiu taxas muito elevadas (62% em São Paulo em 1962), era - para a CNC - corolário de uma orientação econômica mal conduzida pelo governo, que se recusava a adotar uma política de austeridade financeira.

Em agosto de 1962, a confederação e outras organizações patronais assinaram um manifesto que pregava a adoção, pelo governo, de uma série de medidas destinadas a sustar a espiral inflacionária e a atenuar a crise econômica, tais como garantia de preços mínimos em bases reais, financiamento fácil e a juros módicos e garantia de transporte para o escoamento das safras agrícolas. Simultaneamente, pedia-se às autoridades a eliminação de despesas públicas suntuárias e de todos os demais gastos que não fossem essenciais ao desenvolvimento econômico.

O posicionamento crítico do comércio organizado frente ao governo encerrava uma preocupação maior com a conjuntura política mais geral que o Brasil vivia no início da década de 1960. A pressão crescente das classes trabalhadoras e o êxito, pelo menos parcial, de algumas de suas reivindicações no Congresso, assustavam não apenas a CNC, mas também outros setores do empresariado. Afora isso, iniciativas tomadas pelo próprio Executivo, como as reformas de base, que previam alterações profundas na estrutura fundiária, no sistema fiscal e nos setores educacional e de habitação, serviram para distanciar ainda mais o patronato de um governo por ele considerado socializante.

O movimento militar de março de 1964 recebeu, coerentemente, o mais decidido apoio da CNC. A confederação, em diversas ocasiões, apregoou sua participação no “movimento revolucionário que pôs termo à aventura socializante a que se prestava o governo de João Goulart”. Entretanto, a diretoria da instituição foi acusada de conivência com o governo deposto. A acusação não foi comprovada e a ameaça de intervenção não se concretizou. Em setembro de 1964, Charles Moritz foi substituído por Jessé Pinto Freire na presidência da confederação.

A orientação econômica seguida pelo governo do marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, baseada em medidas antiinflacionárias, na compressão dos salários e na correção monetária, recebeu amplo apoio da CNC. As discordâncias só se manifestaram em questões específicas, como em relação à Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplinava o mercado de capitais. Para a confederação, com a nova lei, os “investidores orientarão suas poupanças para outros tipos de investimentos (ações, obrigações do Tesouro) e a indústria e o comércio verão minguar, violentamente, uma das suas principais fontes de financiamento”.

O governo do general Artur da Costa e Silva (1967-1969) foi marcado pela retomada do crescimento da economia brasileira, com o regime militar preocupado em salientar o lugar de destaque que a iniciativa privada teria nesse processo. Com efeito, o novo governo adotou uma série de medidas favoráveis à inversão de capitais, como a elevação do teto de isenção do imposto de renda, a ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a redução da taxa de juros, a liberalização do crédito à produção agrícola e industrial, uma política de garantia de preços mínimos etc. A CNC aplaudiu essas iniciativas governamentais, embora se queixasse do esquecimento a que fora relegado o comércio, “como se as atividades comerciais não fossem o complemento necessário de todo o processo produtivo”.

Em outubro de 1967, a confederação deu grande destaque à realização de uma reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI) no Rio de Janeiro, considerando-a como uma aprovação evidente dos meios financeiros internacionais à política econômica do governo militar. Indo mais além, a CNC afirmou que o êxito da política econômica brasileira era “prova da capacidade do capitalismo em prejuízo do socialismo”, e que esse sucesso tornava inúteis as tentativas da oposição de impedir a institucionalização do movimento militar.

Em 1968, ao lado do apoio a diversas medidas governamentais - incentivos à vinda de capitais estrangeiros e estímulos fiscais à exportação -, a CNC voltou a insistir na questão da intervenção do Estado na economia, embora, desta vez, frisasse que a “estatização” não resultava de “implicações ideológicas”, numa alusão clara ao intervencionismo promovido durante o governo João Goulart. A confederação reclamava da ausência de uma diretriz clara, da parte do Executivo e do Legislativo, no tocante ao papel do Estado no domínio econômico, responsável por um clima de inquietação nos círculos empresariais.

No final de 1969, logo após a posse do general Emílio Garrastazu Médici na presidência da República, a CNC proclamou seu otimismo em relação ao novo governo, afirmando que o que mais se destacava nos três governos pós-1964 era “a continuidade ideológica da Revolução contra as agitações esquerdizantes”. Aplaudindo o processo de escolha do novo presidente, “verdadeiramente legal e politicamente acertado”, a CNC destacou que “um governo nascido do respeito ao povo e à lei, com o objetivo explícito de nos levar, no menor tempo possível, à plenitude do regime democrático, do qual a livre empresa é a expressão no campo econômico, merece o apoio consciente das classes empresariais”.

A administração Médici, período onde o “milagre econômico” coincidiu com uma violenta repressão política, recebeu um apoio praticamente irrestrito da CNC, não alcançado pelos governos militares anteriores. Um dos setores em que houve maior identidade entre a ação do governo e os pontos de vista da confederação foi o comércio exterior. Às empresas que destinavam parte ou a totalidade de sua produção para a exportação, o Estado oferecia, entre outros estímulos, isenção do IPI e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e deduções do imposto de renda. Esse elenco de medidas levou a CNC a considerar que “anulamos, em pouco tempo, graças à lucidez do governo, todos os obstáculos erguidos à política exportadora brasileira”.

Em março de 1972, a Confederação Nacional do Comércio promoveu, juntamente com outras entidades patronais, a III Conferência Nacional das Classes Produtoras (III Conclap), realizada no Rio de Janeiro. O tema central do conclave foi “A empresa em face do desenvolvimento sócio-econômico nacional”. As posições do empresariado se afinaram, em essência, com os principais pontos da política econômica pós-1964: correção monetária, incentivos fiscais, taxa flexível de câmbio, estímulos à exportação e legislação social - Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público (Pasep), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) etc. Entre as medidas sugeridas pelas classes produtoras ao governo, destacaram-se o fortalecimento da empresa privada nacional através de fusões e da criação de conglomerados, o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do Conselho Interministerial de Preços (CIP) e modificações na lei da similaridade dos produtos industriais.

No encerramento da reunião foi apresentado o documento oficial da III Conclap, a Carta da Guanabara. Nela, foi sublinhada a “extraordinária melhoria das relações entre o governo e o setor privado após 1964” e, embora se reconhecesse o predomínio das multinacionais e das empresas estatais na economia brasileira, destacou-se que “o setor privado brasileiro vem crescendo a taxas excelentes desde 1968”. A principal contradição das empresas privadas nacionais era com as empresas estatais, e não com as estrangeiras. O documento criticou os privilégios fiscais e de mercado recebidos por empresas governamentais, particularmente as que atuavam no setor financeiro.

O consenso obtido pelo governo Médici nos meios empresariais, respaldado em grande parte nos resultados alcançados pela economia brasileira no início da década de 1970, não pôde ser mantido durante o mandato do general Ernesto Geisel (1974-1979). Com a desaceleração do crescimento econômico do país, observada a partir de 1974, temas como a intervenção do Estado na economia e a importância da liberdade de iniciativa, pouco acionados durante os anos do presidente Médici, voltaram a ser veiculados com certa insistência pela CNC.

Em dezembro de 1974, a confederação reivindicou a presença das entidades empresariais na elaboração de documentos relativos à política econômica do país, como o II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND). Para a instituição, o II PND poderia se constituir em “um esforço conjunto do governo e do empresariado brasileiro para levar avante um projeto de desenvolvimento que dê ao país as características de uma sociedade progressista e aberta”. Em fevereiro de 1975, a CNC propôs, para auxiliar a execução do plano, a criação de um conselho empresarial a ser integrado por representantes do setor privado, que teriam relacionamento direto e permanente com o presidente da República.

Em novembro, os contratos de risco, que acabaram virtualmente com o monopólio da Petrobras no tocante à prospecção e à exploração do petróleo no Brasil, ganharam o apoio irrestrito da Confederação Nacional do Comércio, que viu em sua aprovação “uma prova de maturidade em todos os sentidos”. A CNC defendeu também a atuação das trading companies e das multinacionais no comércio exterior brasileiro, afirmando que elas “poderão ser os melhores aliados... para a expansão das nossas exportações”.

Em outubro de 1976, o presidente Geisel reuniu-se em Brasília com os líderes do comércio, que lhe pediram uma solução para certos problemas decorrentes das medidas antiinflacionárias, como a contenção do crédito e do financiamento e a diminuição das vendas.

Em novembro, a CNC acusou o governo de ser o responsável pelas distorções da estrutura empresarial, defendendo abertamente um programa de desestatização da economia brasileira.

Em 1977, a CNC e outras entidades patronais organizaram a IV Conferência das Classes Produtoras (IV Conclap), que teve lugar no Rio de Janeiro no mês de setembro. O tema central do encontro foi “A empresa privada e o processo de desenvolvimento econômico”. O documento final da IV Conclap, conhecido como Carta do Rio de Janeiro, foi elaborado por 11 comissões técnicas e uma comissão especial de turismo. O tom geral do documento foi de crítica à intervenção do Estado na economia, que deixou o “setor privado cada vez mais exposto aos controles burocráticos e a alterações arbitrárias e imprevisíveis nas condições básicas de mercado”, e de reivindicação da descentralização econômica, que “está intimamente relacionada com o pluralismo político, melhor forma para acomodar as naturais dissensões numa sociedade em processo de intensa transformação, como é o caso atual do Brasil”. Em relação ao comércio, foram pedidos maiores recursos para os investimentos, o que possibilitaria sua modernização e permitiria “a realização de ganhos de produtividade que resultariam em benefício para o consumidor”.

Em dezembro de 1980, Antônio de Oliveira Santos, da Federação do Comércio do Espírito Santo, assumiu a presidência da CNC devido ao falecimento de Jessé Pinto Freire.

Baseada na Constituição de 1988, que assegurou autonomia às entidades sindicais, a CNC patrocinou diversas reuniões entre suas federações, com o objetivo de disciplinar a auto-organização e a autogestão da representação sindical, segundo suas próprias normas institucionais e defendendo sobretudo a unicidade sindical. Esses encontros resultaram na criação do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (SICOMERCIO), regulamentado em 24 de janeiro de 1991. A partir daí, a Assembleia Geral do Sicomercio passou a reunir-se a cada biênio para debater questões importantes relacionadas aos assuntos de interesse do sindicalismo e da representação sindical.