CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA (CNE)

Órgão instituído pelo artigo 205 da Constituição de 1946 e implantado pela Lei nº 970, de 16 de dezembro de 1949, em substituição ao Conselho Federal do Comércio Exterior (CFCE). Era um órgão autônomo, não subordinado à presidência da República. Foi extinto pelo artigo 181 da Constituição de 1967.

O Conselho Nacional de Economia (CNE) deveria dar continuidade aos trabalhos do CFCE, funcionando como órgão consultivo encarregado de estudar a vida econômica do país e de sugerir ao Congresso Nacional e ao presidente da República as medidas que considerasse necessárias ao desenvolvimento da nação. Essas sugestões poderiam incluir até mesmo anteprojetos de lei e propostas de reformas constitucionais.

As principais funções do CNE eram portanto opinar sobre as diretrizes da política econômica interna ou externa, elaborar planos de política econômica e financeira, opinar sobre os critérios de aplicação de estímulos cambiais ao ingresso de investimentos estrangeiros considerados essenciais ao desenvolvimento ou à segurança nacional, e sugerir índices que propiciassem uma base para a aplicação de cláusulas de garantias contra a desvalorização da moeda nos títulos públicos da União de prazo não inferior a um ano.

O CNE era formado por especialistas em assuntos econômicos, nomeados pelo presidente da República depois de aprovada sua escolha pelo Senado. Além de setores administrativos, o conselho possuía um plenário e um departamento econômico. O plenário compunha-se de nove membros com mandato de cinco anos. O departamento econômico, formado pelas divisões técnicas de produção, comércio exterior, finanças, energia e transportes, fornecia o instrumental técnico para os trabalhos de base, os pareceres e as investigações. Para atingir seus objetivos, o conselho organizava também comissões especiais reunindo profissionais de diferentes setores.

O CNE colaborava especialmente com o Ministério das Relações Exteriores, participando de comissões e de grupos de trabalho que preparavam documentos para congressos e reuniões internacionais de caráter econômico. Cooperava também com outros ministérios e com o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) na elaboração do orçamento do governo federal. Auxiliava ainda outros órgãos, examinando problemas específicos como a política de transportes aéreos, o planejamento econômico do território de Rio Branco, os problemas da propriedade industrial, os fundamentos econômicos da competência tributária da União, a autonomia dos estados e municípios, a subordinação da elaboração orçamentária à política econômica nacional, a política de incremento à exportação, a política de desenvolvimento regional e o aproveitamento econômico do babaçu.

Ao longo de sua existência, o CNE elaborou inúmeros inquéritos e pesquisas em vários órgãos e regiões do país. Entre seus principais trabalhos figuram os relatórios anuais denominados Exposição geral da situação econômica do Brasil, realizados entre 1952 e 1964. Tanto por sua análise estrutural da economia brasileira como por suas sugestões específicas, esses estudos estimulavam o planejamento econômico global.

A atuação do CNE estendeu-se ainda à formação técnica de novos quadros. Nesse sentido, foi criado sob sua orientação um curso de análise econômica destinado ao aperfeiçoamento de economistas.

Com a criação de órgãos específicos para a coordenação e o planejamento de assuntos econômicos, a partir de 1965 as atividades do conselho se restringiram, perdendo finalmente sua importância.