Conselho de Comunicação Social (CCS)

Órgão auxiliar do Congresso Nacional, criado pela Constituição Federal de 1988. Ao final de 2009 se encontrava desativado, já que haviam terminado os mandatos dos antigos conselheiros e novos não haviam sido, até então, indicados.

A criação

No raiar da Nova República (1985), eram evidentes as mudanças ocorridas no setor das comunicações durante as duas décadas anteriores. A telefonia e a transmissão de dados desenvolveram-se por meio de intensos investimentos estatais, responsáveis pela criação das operadoras integrantes do Sistema Telebrás. Já a radiodifusão, fazendo uso da infra-estrutura estatal, era explorada principalmente por entidades privadas, com poucas limitações à formação de redes. Outorgas eram atribuídas sem critérios objetivos explícitos e inexistiam mecanismos efetivos de controle social. O principal marco legal do setor ainda era a lei nº 4.117 de 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado antes do início do regime militar e da chegada ao país da TV a cores. Nesse cenário, surgiu a proposta de uma reorganização da estrutura de regulação existente.

A criação de um conselho responsável por regular o setor aparece, de forma mais articulada, em um encontro promovido pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), realizado em Brasília em 1986. O modelo, inspirado em exemplos internacionais, como a norte-americana Federal Communications Comission (FCC), previa uma autonomia em relação ao Poder Executivo, instâncias de participação social e responsabilidade sobre a expedição de outorgas. A proposta chegou a ser encarada como factível pelo então Presidente da República eleito, Tancredo Neves.

Durante a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), instalada no início de 1987, e, mais especificamente, no trabalho da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a criação do Conselho Nacional de Comunicação foi acolhida no documento da deputada e relatora do tema Cristina Tavares, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-PE), para quem o novo órgão seria um “instrumento de ação social sobre os meios de comunicação”. Em uma das subcomissões mais polêmicas de toda a ANC, o relatório de Cristina Tavares prontamente ganharia um opositor – a Emenda Martinez, de autoria do constituinte e empresário da radiodifusão José Carlos Martinez (PMDB-PR), cujo texto sintetizava as preocupações dos responsáveis pelas emissoras privadas refratários a alterações na regulação do setor. Dentre outros pontos, a Emenda Martinez propôs a supressão do conselho mencionado no relatório. Ao fim de uma reunião que durou dois dias, a Emenda Martinez foi aprovada, descaracterizando o relatório da deputada e acabando com o conselho.

O resultado da discussão na subcomissão foi encaminhado à Comissão da Família, da Educação, da Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Em nova reunião conturbada, na qual ocorreram denúncias de que o governo estaria oferecendo outorgas a parlamentares, não foi aprovado nenhum relatório final – fato único entre todas as comissões atuantes na Assembleia Nacional Constituinte.

A falta de acordo repassou o problema à Comissão de Sistematização e aos líderes de partidos. No fim do processo, a nova Carta Magna aliava o espírito da Emenda Martinez e alguns temas pontuais levantados no relatório de Cristina Tavares e por militantes dos movimentos pela democratização da comunicação. Um desses pontos era o Conselho de Comunicação Social, apresentado, no artigo 224 da Constituição Federal de 1988, como órgão auxiliar do Congresso Nacional.

A regulamentação

Em 1991, já reunidos sob a bandeira do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), diversas entidades da sociedade civil, dentre as quais a Fenaj, continuavam a pleitear a regulamentação de diversos dispositivos constitucionais. No caso do Conselho de Comunicação Social, o acordo decorreu de negociações empreendidas por essas entidades, pelos representantes das empresas e por parlamentares.

A lei n º 8.389 de 1991 regulamentou o CCS como órgão auxiliar do Congresso Nacional – tal como previsto na Constituição Federal -, cujas atribuições envolviam a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados com a comunicação social, sendo composto por treze membros: um representante das empresas de rádio; um das empresas de televisão; um das empresas da imprensa escrita; um engenheiro com conhecimentos comprovados na área da comunicação social; um dos jornalistas; um dos radialistas; um dos artistas; um dos profissionais de cinema e vídeo; e cinco representantes da sociedade civil. Os conselheiros e seus suplentes seriam eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional e teriam mandatos de dois anos, sendo permitida uma recondução. As entidades representativas dos segmentos poderiam sugerir à mesa do Congresso Nacional os nomes para ocupar as vagas.

Apesar de o artigo 8º da lei prever que os membros seriam eleitos em até sessenta dias depois de promulgado o documento e que a posse ocorreria em, no máximo, outros trinta dias, o Conselho de Comunicação Social demorou mais de uma década para realizar a sua primeira reunião.

O funcionamento

Na primeira década do novo milênio, o Congresso Nacional dedicava-se à apreciação de emenda constitucional que abria a possibilidade de aporte de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão. Vista por parte significativa das principais empresas do setor como alternativa para minorar problemas financeiros crescentes, a proposta recebia críticas intensas de partidos de oposição e de movimentos sociais.

Ao fim de anos de debates, chegou-se ao acordo em 2002: investimentos estrangeiros poderiam corresponder a, no máximo, trinta por cento do capital social e votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão e todos os meios de comunicação eletrônica passavam a observar princípios constitucionais antes exclusivos da radiodifusão. Além disso, por demanda dos partidos de oposição e dos movimentos sociais, como contrapartida à aprovação da emenda constitucional, seria instalado o Conselho de Comunicação Social.

No dia 05 de junho de 2002, foram eleitos os primeiros membros do CCS: os representantes das empresas de rádio eram Paulo Machado de Carvalho Neto (titular) e Emanuel Soares Carneiro (suplente); das empresas de televisão, Roberto Wagner Monteiro (titular) e Flávio de Castro Martinez (suplente); das empresas de imprensa, Paulo Cabral de Araújo (titular) e Carlos Roberto Berlinck (suplente); os engenheiros com notório conhecimento do setor eram Fernando Bittencourt (titular) e Miguel Cipolla Jr. (suplente); os representantes dos jornalistas eram Daniel Koslowsky Herz (titular) e Frederico Barbosa Ghedini (suplente); dos radialistas, Francisco Pereira da Silva (titular) e Orlando José Ferreira Guilhon (suplente); dos artistas, Berenice Isabel Mendes Bezerra (titular) e Stepan Nercessian (suplente); dos profissionais de cinema e vídeo, Geraldo Pereira dos Sanos (titular) e Antonio Ferreira de Sousa Filho (suplente); e, da sociedade civil, José Paulo Cavalcanti Filho (titular e, depois, eleito presidente do CCS) e Manuel Alceu Affonso Ferreira (suplente); Alberto Dines (titular) e Antônio de Pádua Teles de Carvalho (suplente); Jayme Sirotsky (titular e, depois, eleito vice-presidente do CCS) e Jorge da Cunha Lima (suplente); Carlos Chagas (titular) e Regina Dalva Festa (suplente); e Ricardo Moretzsohn (titular) e Assunção Hernandes Moraes de Andrade (suplente). Os representantes dividiam-se, ainda, em cinco comissões de trabalho: de regionalização da programação; de tecnologia digital; de radiodifusão comunitária; para análise e emissão de parecer sobre projeto de lei que revia as regras para o aporte de capital estrangeiro em prestadoras de TV a Cabo; e para análise da concentração e controle cumulativo nas empresas de comunicação social em pequenas e médias cidades brasileiras.

Em sessão no dia 22 de dezembro de 2004, o Congresso Nacional elegeu a segunda composição do Conselho de Comunicação Social. Foram escolhidos como representantes das empresas de rádio Paulo Machado de Carvalho Neto (titular) e Emanuel Soares Carneiro (suplente); das empresas de televisão, Gilberto Carlos Leifert (titular) e Antônio de Pádua Teles de Carvalho (suplente); das empresas de imprensa, Paulo Tonet Camargo (titular) e Sidnei Basile (suplente); dos engenheiros com notório conhecimento do setor, Fernando Bittencourt (titular) e Roberto Dias Lima Franco (suplente); dos jornalistas, Daniel Koslowsky Herz (titular) e Celso Augusto Schröder (suplente); dos radialistas, Eurípedes Correa Conceição (titular) e Márcio Leal (suplente); dos artistas, Berenice Isabel Mendes Bezerra (titular) e Stepan Nercessian (suplente); dos profissionais de cinema e vídeo, Geraldo Pereira dos Sanos (titular) e Antonio Ferreira de Sousa Filho (suplente); e, da sociedade civil, Dom Orani João Tempesta (titular) e Segisnando Ferreira Alencar (suplente); Arnaldo Niskier (titular e, depois, eleito presidente do CCS) e Gabriel Priolli Neto (suplente); Luiz Flávio Borges D’Urso (titular) e Phelippe Daou (suplente); Roberto Wagner Monteiro (titular) e Flávio de Castro Martinez (suplente); e João Monteiro de Barros Filho (titular e, depois, eleito vice-presidente do CCS) e Paulo Marinho (suplente). A composição do Conselho de Comunicação Social a partir de 2004 foi recorrentemente criticada por segmentos da sociedade civil, que alegaram que a nomeação de representantes próximos ao empresariado nas vagas da sociedade civil descaracterizava o equilíbrio do órgão. Em 2006, venceram os mandatos dos representantes e não foi promovida uma nova eleição.

Ao longo de sua história, parte dos representantes criticou a fragilidade do conselho, tendo em vista a completa transformação no escopo do órgão, se comparado ao projeto original apresentado na Assembleia Nacional Constituinte. Mesmo assim, segmentos da sociedade civil encaram-no como elemento importante para o controle social da comunicação no país e têm protestado por nova eleição de representantes, o que permitiria a retomada dos trabalhos. Em setembro de 2009, a deputada federal Luiza Erundina, do Partido Socialista Brasileiro (PSB-SP) acionou a Procuradoria-Geral da República, solicitando que o Ministério Público investigasse as razões para a desativação do conselho.